Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31
Data de Publicação:2017-08-31
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:111-B/2017
Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
Páginas:5250-(1894) a 5250-(2052)
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-b/2017/08/31/p/dre/pt/html
Altera:
Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Consulte aqui algumas notas relativamente a esta alteração:
Alteração ao Código dos Contratos Públicos - CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro)
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