Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/UE.
Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31
Data de Publicação:2017-08-31
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:111-D/2017
Emissor:Economia
Páginas:5250-(2076) a 5250-(2116)
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-d/2017/08/31/p/dre/pt/html
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