Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04
Data de Publicação:2017-09-04
Tipo de Diploma:Lei
Número:106/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:5261 - 5262
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/106/2017/09/04/p/dre/pt/html
Altera:
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
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