Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que procede à «Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)».
Diário da República n.º 171/2017, Série I de 2017-09-05
Data de Publicação:2017-09-05
Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
Número:23/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:5268 - 5268
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/23/2017/09/05/p/dre/pt/html
Relacionado:
Lei do Exercício do Direito de Petição - Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto
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