Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que procede à «Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)».

destaques dr

Diário da República n.º 171/2017, Série I de 2017-09-05

Data de Publicação:2017-09-05

Tipo de Diploma:Declaração de Retificação

Número:23/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:5268 - 5268

ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/23/2017/09/05/p/dre/pt/html

 

Relacionado:

Lei do Exercício do Direito de Petição - Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto

 

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