Declaração de retificação ao anexo da Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, que procede à «Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)».
Diário da República n.º 171/2017, Série I de 2017-09-05
Data de Publicação:2017-09-05
Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
Número:24/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:5268 - 5268
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/24/2017/09/05/p/dre/pt/html
Relacionado:
Iniciativa legislativa de cidadãos - Lei n.º 17/2003, de 4 de junho
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