Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro

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Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.

destaques dr

Diário da República n.º 172/2017, Série I de 2017-09-06

Data de Publicação:2017-09-06

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:112/2017

Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Páginas:5276 - 5296

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