Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.
Diário da República n.º 172/2017, Série I de 2017-09-06
Data de Publicação:2017-09-06
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:112/2017
Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Páginas:5276 - 5296
ELI :http://data.dre.pt/eli/dec-lei/112/2017/09/06/p/dre/pt/html
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