O novo modelo de notificação nas injunções contribuiu para melhorar o exercício dos direitos pelo cidadão e o funcionamento do sistema judicial.

processos tribunal

Em julho de 2017, e no âmbito de um projeto piloto, a notificação do procedimento de injunção, um procedimento existente para a cobrança de dívidas de menor valor, foi alterada, passando a utilizar linguagem mais simples e clara.

Esta iniciativa do Ministério da Justiça, englobada no Plano de Ação Justiça mais Próxima, resultou do reconhecimento de que a linguagem utilizada nas comunicações dos tribunais dirigidas a cidadãos e empresas é, muitas vezes, de difícil compreensão, revestindo caraterísticas que dificultam a sua leitura, como a utilização excessiva de terminologia jurídica e técnica, uma apresentação gráfica insuficiente, o inadequada destaque dado à informação mais relevantes ou mesmo a ausência de informação importante para o destinatário.

Assim, em julho de 2017, a notificação do procedimento de injunção (notificação dirigida a alguém que foi indicado como sendo devedor, solicitando que pague a dívida ou que se defenda perante essa indicação), foi alterada quer ao nível da linguagem utilizada, quer ao nível da estrutura de informação e apresentação gráfica.

Deste modo, esta notificação carateriza-se hoje por utilizar uma linguagem mais clara e simples, por um texto com maior legibilidade, por uma organização textual mais lógica que permite identificar facilmente vários tipos de informação e por incluir o máximo possível de informação relevante para o leitor.

Com estas alterações, os destinatários podem perceber melhor o que lhes está a ser comunicado e podem encontrar a informação que procuram mais rapidamente e sem grande esforço.

E os resultados que foram obtidos parecem indicar que é isso mesmo que está a acontecer.

Em primeiro lugar, importa destacar que desde julho de 2017, e até julho de 2020, foram enviadas mais de 570 mil notificações com o novo modelo.

Por outro lado, e quando comparamos o último ano de utilização do modelo anterior com o 2.º ano de utilização do novo modelo, verificamos que:

1) O número de pessoas que, tendo recebido a notificação, procedeu ao pagamento da dívida, aumentou 67%. Esta melhoria de eficácia do procedimento de injunção contribui não só para melhorar o sistema judicial (porque estes processos terminam aqui e não avançam para a fase executiva ou para a fase judicial) mas também para melhorar o funcionamento da economia;

2) O número de pessoas que, tendo recebido a notificação, apresentaram pedidos de apoio judiciário, ou seja, solicitaram ajuda para o pagamento das taxas judiciais ou para a nomeação de um advogado, aumentou 176%, enquanto o número de pessoas a quem foi efetivamente concedido esse apoio judiciário aumentou 142%. Ou seja, houve mais destinatários a perceber que poderiam ter acesso a um direito fundamental, o apoio judiciário, e, para além disso, houve mais pessoas que exerceram efetivamente esse direito.

Os impactos resultantes da utilização do novo modelo de notificação no procedimento de injunção demonstram assim que a utilização de linguagem mais simples e clara contribui para que os cidadãos exerçam melhor os seus direitos e para que o sistema judicial funcione melhor, com isso contribuindo também para que outras áreas, como neste caso a economia, também funcionem melhor.

Poderá conhecer melhor este projeto de simplificação da linguagem aqui.

Dados os resultados deste projeto piloto, foi decidido alargar esta iniciativa de simplificação da linguagem a todas as comunicações das secretarias dos tribunais destinada a cidadãos e empresas, algo que começará a ocorrer brevemente.

in DGPJ | 23-10-2020

 

 

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