Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro

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Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.

destaques dr

Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12

Data de Publicação:2017-09-12

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:117/2017

Emissor:Ambiente

Páginas:5367 - 5372

Altera:

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