Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.

destaques dr

Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12

Data de Publicação:2017-09-12

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:117/2017

Emissor:Ambiente

Páginas:5367 - 5372

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/117/2017/09/12/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros - Lei n.º 28/2006, de 4 de junho

 

 

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