Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro

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Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.

destaques dr

Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15

Data de Publicação:2017-09-15

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:120/2017

Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa

Páginas:5397 - 5434

Altera:

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