Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.

destaques dr

Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15

Data de Publicação:2017-09-15

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:120/2017

Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa

Páginas:5397 - 5434

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/120/2017/09/15/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias - Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto

Regime jurídico da atividade prestamista - Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de Agosto

 

 

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