Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira.
Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15
Data de Publicação:2017-09-15
Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
Número:32/2017/M
Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Páginas:5436 - 5441
ELI: http://data.dre.pt/eli/declegreg/32/2017/09/15/m/dre/pt/html
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