Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017, de 18 de agosto - Home Page Jurídica

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC).

destaques dr

Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

Data de Publicação:2017-09-18

Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Número:5/2017

Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

Páginas:5459 - 5472

ELI: http://data.dre.pt/eli/acsta/5/2017/09/18/p/dre/pt/html

 

Relacionado:

Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro

 

 

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