Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006.
Diário da República n.º 182/2017, Série I de 2017-09-20
Data de Publicação:2017-09-20
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:121/2017
Emissor:Ambiente
Páginas:5480 - 5492
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/121/2017/09/20/p/dre/pt/html
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