Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro - Home Page Jurídica

Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

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Publicação: Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 5/2021

Páginas: 6 - 7

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/5/2021/02/19/p/dre

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TEXTO

Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro

Sumário: Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

Artigo 2.º

Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória

1 - Os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, fazer a sua entrega voluntária em qualquer instalação da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal.

2 - As armas apresentadas ao abrigo da presente lei são consideradas perdidas a favor do Estado, para todos os efeitos legais, salvo o disposto nos números seguintes.

3 - Os detentores de armas que se encontrem em infração ao disposto no n.º 3 do artigo 31.º, no n.º 2 do artigo 37.º, no n.º 1 do artigo 97.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, devem, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária da arma a favor do Estado, não havendo nestes casos lugar a procedimento contraordenacional.

4 - Caso os possuidores das armas pretendam a sua legalização, podem, após exame e manifesto que conclua pela suscetibilidade de legalização, requerer que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitarem-se com a necessária licença.

5 - O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente.

6 - Em caso de indeferimento ou decurso do prazo referido no n.º 4 sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respetiva licença, as armas são consideradas perdidas a favor do Estado.

Artigo 3.º

Regulamentação

O Governo, mediante despacho do Ministro da Administração Interna a emitir no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, regulamenta o processo de manifesto voluntário de armas de fogo nela previsto e determina a realização de uma campanha de sensibilização contra a posse ilegal de armas e de divulgação da possibilidade de proceder à sua entrega voluntária sem que haja lugar a procedimento criminal.

Aprovada em 29 de janeiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 11 de fevereiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 15 de fevereiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

 

 

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