Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2017.
Diário da República n.º 184/2017, Série I de 2017-09-22
Data de Publicação:2017-09-22
Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
Número:25/2017
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Páginas:5504 - 5504
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/25/2017/09/22/p/dre/pt/html
Retifica o
Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto
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