Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.
Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25
Data de Publicação:2017-09-25
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:123/2017
Emissor:Finanças
Páginas:5508 - 5510
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/123/2017/09/25/p/dre/pt/html
Altera:
Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
PUB
