Declaração de retificação à Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013»
Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27
Data de Publicação:2017-09-27
Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
Número:26/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:5522 - 5522
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/26/2017/09/27/p/dre/pt/html
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