Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.

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Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

Data de Publicação:2017-09-28

Tipo de Diploma:Portaria

Número:286/2017

Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça

Páginas:5540 - 5542

ELI: http://data.dre.pt/eli/port/286/2017/09/28/p/dre/pt/html

 

Relacionado:

Regime Jurídico do Cartão de Cidadão - Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

 

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