Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28
Data de Publicação:2017-09-28
Tipo de Diploma:Portaria
Número:286/2017
Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça
Páginas:5540 - 5542
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/286/2017/09/28/p/dre/pt/html
Relacionado:
Regime Jurídico do Cartão de Cidadão - Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
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