A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.

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Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

Data de Publicação:2017-09-28

Tipo de Diploma:Portaria

Número:287/2017

Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça

Páginas:5543 - 5546

ELI: http://data.dre.pt/eli/port/287/2017/09/28/p/dre/pt/html

 

Relacionado:

Regime Jurídico do Cartão de Cidadão - Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

 

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