Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

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Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

Data de Publicação:2017-09-28

Tipo de Diploma:Portaria

Número:291/2017

Emissor:Justiça

Páginas:5547 - 5549

ELI: http://data.dre.pt/eli/port/291/2017/09/28/p/dre/pt/html

 

Relacionado:

Regime Jurídico do Cartão de Cidadão - Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

 

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