Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.
Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28
Data de Publicação:2017-09-28
Tipo de Diploma:Portaria
Número:291/2017
Emissor:Justiça
Páginas:5547 - 5549
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/291/2017/09/28/p/dre/pt/html
Relacionado:
Regime Jurídico do Cartão de Cidadão - Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
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