Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho»
Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02
Data de Publicação:2017-10-02
Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
Número:27/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:5559 - 5559
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/27/2017/10/02/p/dre/pt/html
Retifica a:
Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto
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