Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»
Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02
Data de Publicação:2017-10-02
Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
Número:28/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:5559 - 5559
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/28/2017/10/02/p/dre/pt/html
Retifica a:
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
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