Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

destaques dr

Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04

Data de Publicação:2017-10-04

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:125/2017

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Páginas:5592 - 5594

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/125/2017/10/04/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto

 

PUB

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!