Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04
Data de Publicação:2017-10-04
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:125/2017
Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Páginas:5592 - 5594
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/125/2017/10/04/p/dre/pt/html
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