Presidente da República tem dúvidas sobre a constitucionalidade do artigo sexto da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital.

marcelo rebelo sousa

O Presidente da República pediu esta quinta-feira a fiscalização sucessiva do artigo 6.º da Lei da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital ao Tribunal Constitucional.

 

Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

 

Na quarta-feira à noite, no programa "Circulatura do Quadrado", na TVI24, o chefe de Estado afirmou que estava inclinado a pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do artigo 6.º desta lei em vigor, que Iniciativa Liberal e CDS-PP entretanto propuseram revogar, sem sucesso.

 

"O Presidente da República decidiu submeter a fiscalização sucessiva de constitucionalidade, o disposto no artigo 6º da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital", lê-se na nota hoje divulgada.

 

No requerimento enviado ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa refere que "jurisprudência recente do Tribunal Constitucional traduz uma preocupação cada vez mais marcada e estrita relativamente à necessidade de maior densificação e determinabilidade de conceitos com reflexos em matéria de direitos, liberdades e garantias".

 

Por outro lado, assinala que se desenvolveu "um importante debate público sobre o conteúdo e modalidades de aplicação das aludidas disposições da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, debate com reflexo na própria Assembleia da República, que aprovara esta lei, por larguíssima maioria e sem votos contra, e também não tivesse sido até agora revogado -- como chegou a estar proposto -- ou alterado, o conteúdo do artigo 6º, que tinha gerado boa parte da controvérsia havida naquele debate".

in TSF | 29-07-2021 | LUSA

 

 

Consulte o diploma em causa aqui:

Lei n.º 27/2021, de 17 de maio

 

 

 

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