Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.
Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
Data de Publicação:2017-10-06
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:126-A/2017
Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Páginas:5600-(2) a 5600-(14)
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/126-a/2017/10/06/p/dre/pt/html
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