Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

destaques dr

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

Data de Publicação:2017-10-06

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:126-B/2017

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Páginas:5600-(14) a 5600-(16)

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/126-b/2017/10/06/p/dre/pt/html

 

Altera:

Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro

 

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