Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 20 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

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Publicação: Diário da República n.º 161/2021, Série II de 2021-08-19

Emissor: Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Tipo de Diploma: Aviso

Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado

Número: 15553/2021

Páginas: 65 - 96

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TEXTO

Aviso n.º 15553/2021

Sumário: Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 20 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, de 29 de julho de 2021, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, n.º 45/2013, de 3 de julho, n.º 80/2019, de 2 de setembro e n.º 21/2020, de 2 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho n.º 7384/2021, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 143/2021, 2.ª série, de 26 de julho de 2021), proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 20 (vinte) vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

1 - No 8.º Curso não foram, até ao momento, autorizados/as quaisquer candidatos/as a frequentar o curso seguinte ao abrigo do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (se vier a ocorrer alguma autorização a mesma será publicitada na página de internet do CEJ).

2 - Legislação aplicável:

Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, n.º 45/2013, de 3 de julho, n.º 80/2019, de 2 de Setembro e n.º 21/2020, de 2 de julho;

Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento n.º 339/2009), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro;

Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada com a Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto);

Estatuto do Ministério Público-EMP (versão da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto).

3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:

a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;

b) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal (artigo 5.º, alínea b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, conjugado com o artigo 40.º, alínea c), do EMJ e o artigo 146.º, alínea c), do EMP);

c) Consoante a via de admissão:

i) Via académica - o requisito da alínea b);

ii) Via profissional - o requisito da alínea b), acrescido da circunstância de possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos;

d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.

4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:

4.1 - Relativamente aos candidatos pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:

4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os/as candidatos/as que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:

4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro:

a) Uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário;

b) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.

4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do/a candidato/a, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro:

a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;

b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;

c) Uma discussão sobre temas de direito administrativo e de direito tributário;

d) Uma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.

4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos/as candidatos/as que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

4.2 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:

4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os/as candidatos/as que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso;

4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os/as candidatos/as que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo/a candidato/a, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do/a candidato/a e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do/a candidato/a, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático;

4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos em 4.1.2.

5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:

5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita e da fase oral referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 16.º e nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo I a este Aviso.

5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.ºda Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do anexo II a este Aviso.

5.3 - A bibliografia constante dos anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os/as candidatos/as, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.

6 - Sistema de classificação a utilizar:

6.1 - Relativamente a candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.

6.2 - Relativamente a candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:

a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;

b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.

6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.

6.3.1 - Os erros ortográficos são valorados negativamente: 0,25 por cada um, até um máximo de 3 valores para o total da prova.

6.3.2 - O mesmo erro ortográfico várias vezes repetido vale apenas como um erro (-0,25).

6.3.3 - A incorreção linguística (sintaxe e pontuação) do(s) texto(s) redigido(s) pelos/as candidatos/as será penalizada com uma redução da nota atribuída até um máximo de 3 valores, para o total da prova.

6.3.4 - O plágio - utilização de texto(s) que não da autoria do/a candidato/a sem delimitação por aspas ou indicação da proveniência - tem como consequência a anulação da prova.

6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.

6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:

a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do/a candidato/a vale 60 %;

b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do/a candidato/a na discussão do currículo vale 20 %;

c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.

7 - Formalização e instrução das candidaturas:

7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento e submissão de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6.

7.2 - Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7 deste Aviso e, só depois, feita a respetiva submissão on-line.

7.3 - O preenchimento e submissão referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (www.cej.mj.pt).

7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 210 (euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho de 26 de julho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o:

IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.

7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:

I - Identificação

Nome

Data de Nascimento

Sexo

Estado Civil

Nacionalidade

Natural da Freguesia

Concelho

Distrito

Filho/a de e de

Portador/a do BI/CC n.º

Validade do BI/CC

NIF

IBAN de quem efetua o pagamento

Profissão

Morada

Localidade

Código Postal

Telefone

Telemóvel

E-mail

Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não

Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, com exceção da prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado: Sim/Não

Declaro que não me encontro abrangido/a pelo âmbito da previsão do artigo 106.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nem do artigo 242.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público [Confirmo]

Declaro que tenho conhecimento que os meus dados pessoais, constantes deste formulário, serão recolhidos e tratados no âmbito da candidatura ao presente procedimento

II - Grau Académico

Licenciatura em Direito conferida pela Universidade

Data da conclusão da Licenciatura em Direito

Licenciatura pré-Bolonha O

Licenciatura pós-Bolonha O

Classificação/média final da Licenciatura em Direito

Mestrado ou Doutoramento

Conferido pela Universidade de em

Com classificação/menção no Mestrado ou Doutoramento

III - Pedido de Admissão a Concurso

(Se pretender concorrer ao concurso para os tribunais judiciais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais, deve preencher os campos A, B e C).

A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 38.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais, para o preenchimento de 105 (cento e cinco vagas), sendo 40 (quarenta) vagas na magistratura judicial e 65 (sessenta e cinco) na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de __ de___de 2021.

Opção de via de admissão:

(1 - via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal

(2 - via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.

Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Cível/Penal)

Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado/a à frequência do Curso a que se candidata, opta pela:... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)

B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 9.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de 20 (vinte) vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de __ de ___de 2021.

Opção de via de admissão:

(1 - via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal

(2 - via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.

Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Administrativo/Tributário)

C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais judiciais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais administrativos e fiscais, declara que, ficando habilitado/a nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga - nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro - no concurso para os... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)

D - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso n.º 21117/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253/2020, de 31 de dezembro, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.

E - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso n.º 21116/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253/2020, de 31 de dezembro de 2020,pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.

F - Mais declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.

1 -

2 -

3 -

G - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

IV - Código do Formulário

Código do formulário:

V - Documentos a entregar

O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.

Documento comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final.

Quanto a licenciaturas pós-Bolonha documento comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre em área do Direito ou doutor em área do Direito ou equivalente legal no requerimento de candidatura, com o conteúdo do Mestrado e/ou Doutoramento, o seu programa e carga horária.

Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I;

Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 38.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 9.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais;

No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por documento(s) onde conste(m) de forma inequívoca o conteúdo funcional da atividade e o tempo em que decorreu. O exercício da advocacia deverá ser comprovado por documento emitido pela Ordem dos Advogados -, bem como, se houver:

Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por certificados/declarações de frequência dessas ações);

Da formação académica obtida para além da licenciatura em Direito (pré-Bolonha) ou de mestrado/doutoramento em área do Direito (no caso dos licenciados pós-Bolonha) (comprovada pelo(s) certificado(s) respetivo(s));

De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);

E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.

Data:

Assinatura:

VI - Código de Verificação

Código de verificação:

7.7 - Após a submissão referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será validada com a entrega nos locais referidos em 7.9, dos seguintes documentos:

a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;

b) Documento comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;

c) Quanto a licenciaturas pós-Bolonha documento comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre em área do Direito ou doutor em área do Direito ou equivalente legal no requerimento de candidatura, com o conteúdo do Mestrado e/ou Doutoramento, o seu programa e carga horária.

d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I do formulário;

e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do/a candidato/a;

f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por documento(s) onde conste(m) de forma inequívoca o conteúdo funcional da atividade e o tempo em que decorreu. O exercício da advocacia deverá ser comprovado por documento emitido pela Ordem dos Advogados

7.8 - Caso existam os fatores curriculares que a seguir se indicam, o referido na alínea f) do número anterior deve ser ainda orientado para a demonstração:

a) Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por certificados/declarações de frequência dessas ações);

b) Da formação académica obtida para além da licenciatura em Direito(pré-Bolonha) ou de mestrado/doutoramento em área do Direito (no caso dos licenciados pós-Bolonha) (comprovada pelo(s) certificado(s) respetivo(s));

c) De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);

d) E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.

7.9 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 e 7.8 podem ser:

7.9.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.

7.9.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, nos seguintes locais e com os horários indicados:

a) Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;

b) Núcleo do Porto do Centro de Estudos Judiciários, Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso, 4049-074 Porto, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.

7.10 - Não são admitidos a concurso os/as candidatos/as:

a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;

b) Cuja submissão de candidatura e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8 do presente Aviso;

c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 deste Aviso;

d) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;

e) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a matéria, administrativo ou tributário, por que optam, caso sejam candidatos/as ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro;

f) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro;

g) Não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7 do presente Aviso.

7.11 - A cada candidatura é atribuído um número, que a acompanhará até ao termo do concurso.

7.12 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre os dias 01 e 21 de setembro de 2021.

9 - Formas de publicitação:

9.1 - A lista de candidatos/as admitido/as e não admitidos/as é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 úteis dias a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.

9.2 - A cada candidatura é atribuído um número, nos termos do n.º 7.11 do presente Aviso.

9.3 - Os avisos de convocação dos/as candidatos/as para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede, salvo quando indicados no presente Aviso.

9.4 - São publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede:

a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;

b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;

c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.

9.5 - Os/as candidatos/as que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados/as e notificados/as pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

9.6 - A lista de graduação dos/as candidatos/as aprovados/as, por via de admissão e a lista dos/as candidatos/as excluídos/as são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.

9.7 - Com a afixação das listas de graduação referidas no ponto anterior do presente Aviso são indicados/as os/as candidatos/as habilitados/as.

10 - Local e data de realização das provas:

10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na sede deste Centro e respetivos núcleos.

10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos/as candidatos/as, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

10.1.2 - Na fase escrita, os/as candidatos/as podem consultar, nos termos do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos/às candidatos/as não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.1.4 - Os aparelhos de que o/a candidato/a portador/a de deficiência careça para prestar provas são fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, o/a candidato/a não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.

11 - Os/as candidatos/as que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente.

12 - A graduação dos/as candidatos/as aprovados/as é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.

12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos/as, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as.

13 - Ficam habilitados/as para a frequência do curso teórico-prático os/as candidatos/as aprovados/as, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.

13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.

13.2 - A falta de candidatos/as aprovados/as para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via de admissão.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos Judiciários promove ativamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso às magistraturas, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, 30 de julho de 2021, no uso da competência subdelegada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 1505/2020, de 17 de janeiro de 2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22/2020, de 31 de janeiro de 2020), foi fixada em 60 (euro) (sessenta euros) o montante a pagar pelos/as candidatos/as aos concursos de ingresso nas magistraturas cuja autorização de abertura decorre do Despacho n.º 7384/2021, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 143/2021, 2.ª série, de 26 de julho de 2021), por pedido de revisão de prova da fase escrita.

30 de julho de 2021. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira.

 

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