Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE
Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
Data de Publicação:2017-10-09
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:127/2017
Emissor:Finanças
Páginas:5603 - 5607
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/127/2017/10/09/p/dre/pt/html
Altera:
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