Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro

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Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.

destaques dr

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Data de Publicação:2017-10-09

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:128/2017

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Páginas:5607 - 5608

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Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
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