Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro

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Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente.

destaques dr

Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Data de Publicação:2017-10-09

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:129/2017

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Páginas:5608 - 5618

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Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
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Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.