Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.

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Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Data de Publicação:2017-10-09

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:130/2017

Emissor:Ambiente

Páginas:5618 - 5620

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/130/2017/10/09/p/dre/pt/html

 

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