Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de outubro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de outubro

Send by email

Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.

destaques dr

Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10

Data de Publicação:2017-10-10

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:131/2017

Emissor:Saúde

Páginas:5624 - 5625

PUB

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.