Destaques do Diário da República

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro, que cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.

Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública.

Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto.

Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.

Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social.

Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal.

Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.

Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social.

Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença.

Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.