Destaques do Diário da República

Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População.

Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor.

Despacho que determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes.

Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2019.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões.

Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019.

Orçamento do Estado para 2019.