Destaques do Diário da República

Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.

Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.

Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos).

Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado.