Destaques do Diário da República

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2019.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões.

Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019.

Orçamento do Estado para 2019.

Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.

Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.