Destaques do Diário da República

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.

Determina que a medida de isenção do pagamento de contribuições prevista na secção ii do capítulo iv da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, é prorrogada pelo período de 6 meses, abrangendo as remunerações relativas aos meses de maio a outubro de 2018.

Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 331-B/2016, de 22 de dezembro, que cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais.

Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça.

Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras.

Aprova um regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias.

Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.