Destaques do Diário da República

Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.

Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social.

Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal.

Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.

Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social.

Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença.

Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.

Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).