Seleção de diplomas em destaque publicados em Diário da República.
O Governo cria, a partir de quarta-feira, um sistema de recompensa pela cobrança de dívidas à segurança social e concede poderes de autoridade aos trabalhadores do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, segundo um decreto-lei publicado esta sexta-feira.
Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social.
Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior.
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.
Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.
Retifica a Portaria n.º 114/2019, da Administração Interna, sobre regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril.
Despacho Normativo que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho - regime de reembolso mensal do IVA.
Retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transição Energética, que revê o regime de habitação de custos controlados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019.
Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação.
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL.
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
