Destaques do Diário da República

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril.

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261.

Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.

Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022.

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.

Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.