Destaques do Diário da República

Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado».

Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais.

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE.

Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

Altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens.

O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022.

Aprova o modelo do Documento Único de Pesca.

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas.