Seleção de diplomas em destaque publicados em Diário da República.
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais.
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais.
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.
Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.
Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.
