Destaques do Diário da República - Home Page Jurídica

Destaques do Diário da República

Seleção de diplomas em destaque publicados em Diário da República.

Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)».

destaques dr

banner 350 292 upt jan 2020

banner arkeyvata mar 2020

wook banner fev v2 2020

collex banner fev 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

D.R.E. + LIDAS

DESTAQUES

calendario forense hpj 2020

irs 2020 banner 350

 radar psp banner

 quizz hpj banner