Destaques do Diário da República

Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito.

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.

Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância.

Aprova o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização.

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias.