Adapta a Lei n.º 12-A/2008 a Administração Autárquica - Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro
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Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro
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Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Lei n.º 17/2014, de 10 de abril
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Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos - Lei n.º 54/2015, de 22 de junho
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Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
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Código da Publicidade - Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
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Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
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Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
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Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
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Conselhos municipais de segurança - Lei n.º 33/98, de 18 de julho
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Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas - Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho
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Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
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Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
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Estatuto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos - Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril
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Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Lei n.º 34/2015, de 27 de abril
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Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro
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Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior - Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro
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Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
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Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
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Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
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Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
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Lei da Policia Municipal - Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
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Lei da Rádio - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro
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Lei da televisão e dos serviços audiovisuais a pedido - Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
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Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro
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Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
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Lei de bases da política de ambiente - Lei n.º 19/2014, de 14 de abril
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Lei de Bases Gerais da Caça - Lei n.º 173/99, de 21 de setembro
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Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
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Regulamento de Pequenas Barragens - Decreto-Lei n.º 21/2018, de 28 de março
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Regulamento de Segurança de Barragens - Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de outubro
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Sistema da Indústria Responsável - Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
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Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos - Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho
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Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) - Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho
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