Regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) - Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro - Home Page Jurídica

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Regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

 

Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro

 

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