Regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) - Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro - Home Page Jurídica

direito administrativo

 

Regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

 

Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

Newsletter Jurídica HPJ - Receba os destaques no seu Email

Outra Legislação

calculador hpj destaque

irs datas relevantes

emprego oferta destaque

agenda juridica 2018 destaque

 

rede social facebookrede social twitterrss buttonemail contacto

LIVROS - RECOMENDAÇÕES

wook pub destaque