Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas - Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho - Home Page Jurídica

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Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas

 

Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho

 

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