Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais - Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto - Home Page Jurídica

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Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

 

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto

 

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