Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril Tweet Whatsapp Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp