Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro - Home Page Jurídica

 direito administrativo

 

Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

 

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRA LEGISLAÇÃO

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner 350 292 upt jan 2020

irs 2020 banner 350

wook banner fev v2 2020

collex banner fev 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

calendario forense hpj 2020

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner