Regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança - Decreto-Lei n.º 104/2011 de 6 de Outubro Tweet Whatsapp Regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança Decreto-Lei n.º 104/2011 de 6 de Outubro PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp