Regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas - Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março Tweet Whatsapp Regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp