direito administrativo

 

Regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas

 

Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!