Lei Quadro das Privatizações - Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

direito administrativo

Lei Quadro das Privatizações

Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

SEF: Renovações Automáticas (Procedimento)

InfoJus
Parlamento aprova mudanças na proteção da liberdade de expressão online e desinformação

Revista de Imprensa
Direito Tributário 2022 Anotado e remissivo - Coletânea de legislação (25ª Edição)

Livraria
Levantamento de sigilo bancário pelo fisco aumenta 14% em 2021

Revista de Imprensa
Fisco deteta quase 4.900 falhas no reinvestimento de mais-valias da venda de imóveis

Revista de Imprensa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho

Destaques do Diário da República
Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho

Destaques do Diário da República
Parlamento aprova projecto de lei do PS sobre acesso às profissões reguladas

Revista de Imprensa